Tiago Bentes

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Não cabe ao Judiciário fixar data para interromper auxílio-doença

Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse …

Multa por desfiliação durante janela eleitoral lesa livre associação

Ainda que o estatuto do partido defina multa para desfiliação, caso a desvinculação tenha se dado no período de janela eleitoral, a penalidade não …

Lavar calçada pode render multa de R$ 250 em SP

Lavar calçada com água potável em São Paulo poderá render multa de R$ 250 desde sábado (28). A Prefeitura da capital publicou decreto no Diário …

Leia a íntegra da palestra do ministro Barroso sobre o "jeitinho brasileiro"

O chamado "jeitinho brasileiro" impõe ao Brasil "elevado custo moral, por expressar um déficit de integridade pessoal e de republicanismo". Foi o que …

AGU recorre de proibição de propaganda da reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União recorreu da liminar que proibiu propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência (Proposta de Emenda …

Janot planeja investigar ministros e senadores por corrupção, diz fonte

BRASÍLIA (Reuters) - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, planeja pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) talvez já nesta semana para investigar ministros da equipe do presidente Michel Temer e senadores do seu partido PMDB por corrupção, afirmou à Reuters neste domingo uma fonte …

Congresso do Povo na China foca em defesa e Código Civil

Além de votar um acréscimo de 7% do orçamento militar, órgão legislativo pretende fechar uma lacuna importante na legislação nacional, aprovando …

Professor que não concluiu doutorado terá que ressarcir instituto

Por não concluir seu doutorado, um professor universitário terá de ressarcir o instituto onde trabalha pelos quatro anos em que ficou afastado. O …

Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo

O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a …

Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários, diz 3ª Turma do STJ

Considerando a curta duração do processo e sua pouca complexidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu os honorários advocatícios de …

Veja como será o expediente no Judiciário durante o Carnaval 2017

O Carnaval mexe com a rotina do Judiciário. Os tribunais suspendem o expediente durante a festa de Momo e até desembargador vira compositor de …

Moro determina prisão de acusados de operar propinas para o PMDB

A Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira (23/2) dois mandados de prisão preventiva contra os operadores financeiros Jorge Luz e o filho dele Bruno …

Plenário do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes ao STF

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira a indicação de Alexandre de Moraes para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, após uma sabatina na véspera que durou mais de 10 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.<p>A indicação de Moraes foi aprovada …

Liminar impede condomínio de proibir aluguel de imóvel por temporada

A Justiça impediu, em decisão provisória, que um condomínio proíba o aluguel de apartamentos por temporada. Segundo a decisão da juíza Patrícia de …

O tabu do suicídio assistido no Brasil: morte digna ou crime contra a vida?

"Ninguém quer morrer sofrendo, chorando e gritando. Eu, pelo menos, não. Quero morrer numa boa", diz Carlos Heitor Cony (Foto: Divulgação)<p>Aos 90 …

Maioria dos ministros do Supremo mantém prisão de Eduardo Cunha

O peemedebista Eduardo Cunha continuará preso. Foi o que definiu, por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15/2). …

STJ espanhol muda regras e pode rejeitar argumentações "muito extensas"

A Sala Civil do Tribunal Supremo da Espanha mudou as regras de admissão para os recursos de cassação e recursos extraordinários por infração …

STF redescobre federalismo cooperativo — notas sob a perspectiva alemã

Como era de se esperar, a decisão inglesa sobre o <i>Brexit</i> gerou ondas separatistas em territórios nos quais esse embrião já se fazia presente. Na …

Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos

A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, …

STJ aprova súmula sobre exigência de acordo na escolha do agente fiduciário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 586, segundo a qual “a exigência de acordo entre o credor e o …

Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa

O termo <i>compliance</i>, originado na área de Relações Internacionais e Economia, tem ganhado as páginas de noticiários e artigos acadêmicos nos últimos …

Justiça Federal suspende nomeação de Moreira Franco para cargo de ministro

A Justiça Federal de Brasília suspendeu a nomeação de Moreira Franco como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. Para o juiz Eduardo da …

Cliente que demora a comunicar furto de cartão a banco deve suportar prejuízos

<i>"A comunicação tardia do furto de cartão de crédito à instituição financeira, impossibilitando a adoção de medidas desta para evitar a utilização do</i> …

Advogado em causa própria perde gratuidade de justiça e é condenado por litigância de má-fé

Em ação de advogado atuando em causa própria por atraso na entrega de produto comprado no <b>MercadoLivre</b>, a magistrada não só revogou a gratuidade já …

Judiciário libera R$ 570 milhões em RPVs para tribunais regionais federais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais R$ 570 milhões relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas …

O projeto de um novo marco legal das licitações e o combate à corrupção

Em dezembro de 2016, o Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. Caberá à Câmara de Deputados apreciar o texto …

Novo CPC altera substancialmente honorários advocatícios

A comissão especial da Câmara instituída para analisar o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, aprovou na última quarta-feira, 17, o parecer apresentado …

Superior Tribunal de Justiça

União é condenada por litigância de má-fé

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade …