Farlei Riccio

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Novo coordenador da área de Direito na Capes anuncia mudanças

O professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr, novo coordenador de Direito na Capes, entidade do Ministério da Educação responsável pelos cursos de …

Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora

Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com …

Márcio Santoro: A STA 175 e a judicialização da saúde

1. Introdução A Suspensão de Tutela Antecipada 175[1] foi formulada pela União no STF contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5. A decisão a …

Sérgio Eduardo Tapety é nomeado procurador-geral da União

O advogado da União Sérgio Eduardo de Freitas Tapety é o novo procurador-geral da União. Ele assume no lugar de Izabel Vichon Nogueira de Andrade. A …

Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto …

Existência de inquérito e ação penal contra candidato não pode eliminá-lo de concurso

É ilegítimo excluir um participante de concurso público, na fase de investigação social, apenas porque ele responde a inquérito e é réu em ação penal …

Projeto de lei ameaça o controle da administração pública

Não é de agora que surgem iniciativas para limitar o controle sobre a administração pública. Há mesmo alguns conhecidos juristas, dedicados à …

Omissão de órgão regulador gera danos moral e material, decide TRF-4

Ao se omitir em sua função de reguladora de determinada categoria, uma instituição pode responder por dano moral e material mesmo não sendo …

Lei 13.640/18: fim da controvérsia sobre os aplicativos de transporte de passageiros?

Em 26 de março de 2018, foi sancionada, sem veto presidencial a qualquer dos dispositivos, a Lei 13.640/18, que altera a Lei 12.587/12 (Lei de …

Senac não se submete à Lei de Licitações, reafirma Gilmar Mendes

Por não integrar a administração pública direta ou indireta, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) se submete à Lei de Licitações. Com …

PB

A acumulação remunerada de cargos públicos é possível quando uma das posições for de professor, e a outra, técnica ou científica, desde que exista …

DF não precisa fazer licitação para contratar organizadora de concurso

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o governo do Distrito Federal a dispensar licitação na contratação de …

Seabra Fagundes, Caio Tácito e as bases do controle da administração pública

<i>É tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, aliás dia a dia crescente, que o problema jurídico-político do controle do seu</i> …

STJ exige comprovação do dano como pressuposto do dever de indenizar

O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral <i>in re ipsa</i>[1]. O …

Prescrição em acidente de transporte público é regulada pelo CDC

A prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a situação caracteriza …

Banco deve aceitar como identificação carteira funcional de servidor do Judiciário

É ilícito recusar carteiras funcionais de servidores do Judiciário da União como meio de identificação. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do …

TJ-RJ suspende norma que fixou piso salarial para trabalhadores no estado

Estados só podem estabelecer piso salarial quando não há acordo coletivo, convenção ou lei federal fixando o valor mínimo que uma profissão deve …

Nova lei dará poder para municípios regularem aplicativos de transporte

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26/3) texto que garante aos municípios e ao Distrito Federal o poder de regulamentar o …

Uma agenda para a infraestrutura do estado do Rio de Janeiro

É notória a crise econômica que assolou o Brasil e, mais agudamente, o Rio de Janeiro. Uma das drásticas consequências desse complexo cenário será a …

Servidor suspenso em processo criminal não pode ter salário cortado, diz TJ-RS

O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar. …

Cabe à Justiça comum julgar caso de servidor vinculado à administração pública

É preciso analisar o vínculo jurídico para fixar qual corte julgará casos envolvendo trabalhadores. Assim, se a natureza é jurídico-administrativa, …

Guarda compartilhada flexibiliza convivência em benefício do filho

Foram necessárias sucessivas alterações legislativas para, enfim, ser implementado o mais significativo o avanço no que diz com os vínculos de …

Lei do Inquilinato não vale para contrato de locação de imóvel da União

A locação de imóvel da União está sujeita às normas de Direito Público, não valendo para regular contrato desse tipo as regras da Lei do Inquilinato, …

Juiz não pode fazer greve em nenhuma circunstância, diz ministro Salomão

Os juízes não podem fazer greve em nenhuma circunstância, nem mesmo para pedir reajuste de salários ou defender a manutenção de benefícios como o …

Abate-teto não se aplica a aposentadoria de cargos acumuláveis, decide TRF-3

Quando a acumulação de cargos, empregos e funções públicas é autorizada pela Constituição Federal por meio do artigo 37, o teto remuneratório deve …

Servidor alvo de denúncia anônima não pode ser demitido sem sindicância

A administração pública não pode demitir um servidor sem que seja instaurada sindicância quando o processo for iniciado após denúncia anônima. A …

Acusação de que processo administrativo está lento deve ser provada

Os atos da administração pública são presumivelmente legais. Assim, o ônus de provar alguma irregularidade estatal cabe a quem faz tal alegação. Com …

TJ-RJ declara inconstitucional lei que obriga estacionamento a ter câmeras

Lei estadual que impõe a dono de estacionamento a instalação de câmeras de segurança que abranjam toda a área do local contraria a Constituição …

Entenda como o trabalho dos advogados públicos beneficia a sociedade

Os advogados públicos do Brasil trabalham diariamente, em todas as regiões do país, para garantir a preservação dos direitos de cada cidadão …

Servidor inocentado não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD

Não gera dano moral ser submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) que não resulta em punição. Com esse entendimento, a desembargadora …