Manoel Netto

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Poder público é obrigado a fornecer medicamento Dostinex a todos que precisem

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial em ação civil pública que obriga o poder público federal, estadual e municipal a …

Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado

A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo …

Crime de descaminho não exige apuração administrativa do tributo devido

A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do valor do imposto não pago. A decisão é da Quinta Turma do …

Prova por similaridade é válida para atestar sujeição de trabalhador a agentes nocivos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a prova pericial é necessária para atestar a sujeição do trabalhador a agentes …

Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

“A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o …

Beneficiário da justiça gratuita não fica isento de garantia do juízo em execução fiscal

A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal. …

Supremo Tribunal Federal

<b>STF valida condenação de deputado diplomado durante julgamento</b><p>Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem na Ação …

Superior Tribunal de Justiça

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o …

Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do …

Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar …

Superior Tribunal de Justiça

A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode …

Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o nome Pancake pode continuar a ser usado pela banda que o registrou no Instituto …

Superior Tribunal de Justiça

A notícia publicada no último dia 6, sob o título “Exame psicotécnico não pode ser eliminatório”, errou ao atribuir à Primeira Turma o entendimento …

Superior Tribunal de Justiça

O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira …

Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar …

Superior Tribunal de Justiça

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, …

Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes …

Superior Tribunal de Justiça

A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende o princípio da igualdade. Com …

Superior Tribunal de Justiça

A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em …

Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de …

Superior Tribunal de Justiça

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário …

Superior Tribunal de Justiça

O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do …